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JUL
28
28 JUL 2017
ADMINISTRATIVO
Aposentados e pensionistas podem solicitar isenção do IPTU 2018
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A Administração Municipal por meio do Setor de Lançadoria e Dívida Ativa recebe, a partir desta terça-feira (1º de agosto), as solicitações para isenção do IPTU 2018, relativas a aposentados e pensionistas. 

A solicitação de isenção do IPTU é para aposentados e pensionistas, em conformidade com a Lei Complementar nº 045/2007 e Decreto nº 4.599/2014, que deverão ser solicitadas até o dia 29 de setembro. O benefício é para aposentados e pensionistas que recebem até um salário mínimo, que possuam apenas um imóvel e que residam nele, podem solicitar a isenção do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, para o ano de 2018. A isenção apenas será concedida aos contribuintes que se enquadrarem nas características citadas acima e que não tiverem débito tributário para com o município.

Para solicitar a isenção é necessário comparecer ao Setor de Lançadoria e Dívida Ativa do Município, portando os seguintes documentos: matrícula do imóvel, extrato de pagamento do benefício (aposentadoria ou pensão, fornecido pela agência do INSS (comprovante de recebimento de salário fornecido pelo banco não será aceito) e comprovante de residência (conta recente de água, luz ou telefone). Os pedidos deferidos têm a validade da isenção no exercício seguinte ao protocolo da solicitação, para o ano de 2018.

O Setor de Lançadoria e Dívida Ativa fica no piso térreo do Paço Municipal "16 de Junho", na avenida Francisco Munhoz Cegarra nº 126, no centro da cidade. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (14) 3662-9200 - ramal 9232.
 

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