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O Programa de Recuperação Fiscal de Bariri – REFIS, instituído pela Lei Municipal n.º 4.754/2017, de 16 de maio de 2017, entrou em vigor nesta terça-feira (16). O programa dá oportunidade aos contribuintes a promover a regularização e recuperação de créditos do Município e da autarquia SAEMBA – Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri, decorrentes de débitos tributários ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizada ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, excluídos os débitos da competência 2017.

Os interessados em requerer o parcelamento dos débitos deverão comparecer pessoalmente ao Setor de Lançadoria e Dívida Ativa da Prefeitura ou no Saemba (casos de débitos de água e esgoto), até o dia 14 de junho de 2017, para quitação em até 6 parcelas com desconto de 80% sobre os juros e a multa da dívida.

De acordo com o REFIS, os débitos para pagamento à vista terão desconto de 100% da multa e juros e deverão ser quitados até o dia 14 de julho de 2017.

O REFIS é um programa importante que auxilia no desenvolvimento da cidade, pois alivia a carga tributária para as empresas e cidadãos inadimplentes com o município e ainda possibilita uma entrada maior de recursos para que a Prefeitura amplie seus trabalhos de prestação de serviços em diversas áreas da municipalidade.

Serviços

O devedor interessado em aderir ao REFIS deve procurar o Setor de Lançadoria e Dívida Ativa da Prefeitura, situado na Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, até o dia 14 de julho de 2017, das 8h às 17h. Informações (14) 3662-9200 – ramal 9207/9232.