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A Administração Municipal, por meio da Diretoria de Desenvolvimento Econômico, informa a todos os Microempreendedores Individuais (MEI) do Município que o prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI, DASN – SIMEI, termina na próxima terça-feira, dia 31. Após esse período, é cobrada uma taxa para regularização da entrega da declaração.
 
Todo ano o MEI tem como obrigação entregar a declaração anual simplificada declarando o valor faturado no exercício anterior. A declaração é feita de forma simples e gratuitamente via internet, através do portal do empreendedor www.portaldoempreendedor.gov.br e é fundamental para que o MEI fique em dia com suas obrigações fiscais e possa, assim, usufruir dos benefícios a que tem direito.
 
Segundo Paulo Mellado, Diretor de Desenvolvimento Econômico, “a realização da declaração é simples e rápida, não leva mais que cinco minutos e garante a continuidade do negócio”.
Os Microempreendedores Individuais podem procurar a Diretoria de Desenvolvimento Econômico no Paço Municipal "16 de Junho", localizado na Av. Francisco Munhoz Cegarra, 126 - centro da cidade, com o número do CNPJ em mãos, para fazer sua declaração. Para mais informações entre em contato através do número (14) 3662-9200, Ramal 9217.
 
Resolução cancelará cadastro de MEIs que não realizarem declaração anual ou que estejam inadimplentes
 
Os MEIs devem atentar-se, ainda, a resolução nº 36 de 02 de Maio de 2016 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, que dispõe sobre o cancelamento da inscrição de Microempreendedores Individuais que não tenham realizado a entrega da declaração anual DASN – SIMEI nos últimos 02 (dois) anos ou que estejam inadimplentes, não tendo realizado o pagamento de nenhuma das contribuições mensais desde a data de abertura do cadastro como MEI.