Município de Bariri - Chamamento Público nº 08/2019 - Serviço de proteção social especializado a pessoas com deficiência...

Editais de Licitações

Atualizado em: 20/11/2019 às 14h43

Chamamento Público nº 08/2019 - Serviço de proteção social especializado a pessoas com deficiência com algum grau de dependência

Detalhes

Arquivos

(atas, homologações, etc)

Movimentações

Itens/Resultados

Contratos

Detalhes

Situação

Aberto

Modalidade

Chamamento Público

Nº da Licitação

8/2019

Nº do Processo

16932/2019

Valor máximo global

R$ 70.000,00

Publicado em

20/11/2019 às 08h00

Realização em

20/12/2019 às 08h30

Local

Auditório do Paço Municipal "16 de Junho"

A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de propostas para a celebração de parceria com o Município de Bariri, por meio da formalização de termo de colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas neste Edital.
O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, pelo Decreto Municipal nº 5.146, de 2018, e pelos demais normativos aplicáveis, além das condições previstas neste Edital.
Será selecionada uma única proposta, observada a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária para a celebração do termo de colaboração.
OBJETO DO TERMO DE COLABORAÇÃO
O termo de colaboração terá por objeto prestar serviço de proteção social especial para pessoas com deficiências, idosas e suas famílias.
Objetivos específicos da parceria:
a) Promover a autonomia e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência e idosas com dependência, seus cuidadores e suas famílias.
b) Desenvolver ações especializadas para a superação das situações violadores de direitos que contribuem para a intensificação da dependência;
c) Prevenir o abrigamento e a segregação dos usuários do serviço, assegurando o direito à convivência familiar e comunitária;
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d) Promover acessos a benefícios, programas de transferência de renda e outros serviços socioassistenciais, das demais políticas públicas setoriais e do sistema de garantia de Direitos;
e) Promover apoio às famílias na tarefa de cuidar, diminuindo a sia sobrecarga de trabalho e utilizando meios de comunicar e cuidar que visem à autonomia dos envolvidos e não somente cuidados de manutenção;
f) Acompanhar o deslocamento, viabilizar o desenvolvimento do usuário e o acesso a serviços básicos, tais como: bancos, mercados, farmácias, entre outros, conforme necessidades;
g) Prevenir situações de sobrecarga e desgaste de vínculos provenientes da relação de prestação/demanda de cuidados permanentes/prolongados.
JUSTIFICATIVA
O pedido se justifica na necessidade de ofertar atendimento especializado a famílias com pessoas com deficiência e idosos com algum grau de dependência que tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos, tais como: exploração da imagem, isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio familiar, falta de cuidados adequados por parte do cuidador, alto grau de estresse do cuidador, desvalorização da potencialidade/capacidade da pessoa, dentre outras que agravam a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida das pessoas participantes e seus familiares.

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