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CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA ONLINE – LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021

A Prefeitura Municipal de Bariri informa que, considerando Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, que decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), em especial do isolamento social da população, está impossibilitada a realização da Audiência Pública de elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2021 de forma presencial.

Contudo, para que haja cumprimento da legislação e de conformidade com o Art. 48, § 1, inc. I da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, a participação da sociedade se dará por meio apresentação disponibilizada no portal do município pelo seguinte endereço eletrônico:

https://www.bariri.sp.gov.br/portal/servicos/1009/audiencia-publia---lei-orcamentaria-de-2021/apresentacao-da-loa-2021/

As dúvidas, sugestões e esclarecimentos a serem realizadas pelos interessados acerca da matéria deverão ser enviadas até as 17 horas do dia 29 de outubro de 2020 por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão - e-SIC (http://portaltransp.bariri.sp.gov.br:8079/transparencia) da entidade, ou por email: [email protected] utilizando-se linguagem concisa que permita a interação entre os interessados.”