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AUDIÊNCIA PÚBLICA - CONVITE

CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA ON LINE – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2021

A Prefeitura Municipal de Bariri informa que, considerando Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, que decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), em especial do isolamento social da população, resta impossibilitada a realização da Audiência Pública de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício financeiro de 2021.

Contudo, para que haja cumprimento da legislação e de conformidade com o Art. 48, § 1, inc. I da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, a participação da sociedade se dará por meio da realização da leitura da minuta do projeto de lei disponibiliza no portal do município pelo seguinte endereço eletrônico:

https://www.bariri.sp.gov.br/arquivos/minuta_projeto_de_lei_ldo_2021_29091604.pdf

As dúvidas, sugestões e esclarecimentos a serem realizadas pelos interessados acerca da matéria deverão ser enviadas até as 11 horas do dia 30 de junho de 2020 por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão - e-SIC (http://portaltransp.bariri.sp.gov.br:8079/transparencia) da entidade, utilizando-se linguagem concisa que permita a interação entre os interessados.

 
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