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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, é um órgão normativo, consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador da política de atendimento, vinculado Diretoria Municipal de Ação Social do Município, observando-se a composição paritária de seus membros nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal n° 8.069/90.

 

Links relacionados:

Lei Municipal nº 4.196, de 2012 

Referente a 2019:
http://www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2019/abril/4892.php

Referente a 2021: http://www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/dezembro/5098.php

Referente a 2023:https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=MzQ0MDI3

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