O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, é um órgão normativo, consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador da política de atendimento, vinculado Diretoria Municipal de Ação Social do Município, observando-se a composição paritária de seus membros nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal n° 8.069/90.
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