A Administração Municipal, através da Diretoria de Desenvolvimento Econômico, informa aos Microempreendedores Individuais (MEIs) de Bariri que a Declaração Anual do Simples Nacional, referente ao ano de 2015, deve ser feita através do Portal do Empreendedor obrigatoriamente até o dia 31 de Maio. Após esse prazo será aplicada multa por atraso.
Fazer a declaração é fundamental para que o MEI fique em dia com as suas obrigações fiscais perante a Receita Federal e assim manter seus direitos de microempreendedor, como auxílio-doença, licença a maternidade e aposentadoria por idade. A declaração é preenchida pelo MEI de forma gratuita, somando-se todos os valores arrecadados durante o ano e sem a necessidade de apresentar nota fiscal.
Vale lembrar que todos os meses o MEI deve informar, também pelo portal do empreendedor, a receita que obteve no mês anterior ao qual está.
Para os Microempreendedores que por algum motivo não conseguirem fazer o procedimento em sua residência, a Diretoria de Desenvolvimento se dispõe a realizar a declaração e esclarecer as dúvidas que surgirem. Para tanto, basta se dirigir ao Paço Municipal munidos do número do CNPJ.
Para mais informações ligue (14) 3662-9200 ou entre em contato através dos e-mails desenvolvimento@bariri.sp.gov.br e projetos@bariri.sp.gov.br.
Como Realizar a Declaração
Passo 1: Acessar o Portal do Empreendedor através do endereço http://www.portaldoempreendedor.gov.br/;
Passo 2: Acessar a aba MEI – Microempreendedor Individual;
Passo 3: Entrar na aba Declaração Anual – DASN-SIMEI;
Passo 4: Clicar no botão “Fazer a Declaração Anual” e inserir nos campos disponíveis o número do CNPJ e os caracteres da imagem que aparecerá;
Passo 5: Ao ser redirecionado a página do Simples Nacional o MEI deve selecionar o ano que deve declarar, clicar em continuar e no local indicado informar o valor faturado durante o exercício de 2015;
Passo 6: Imprima o recibo da declaração realizada.