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FEV
24
24 FEV 2023
GABINETE
Denúncias de maus-tratos devem ser feitas na Delegacia Eletrônica de Proteção Animal
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Trata-se de um ambiente seguro para que as pessoas possam
fazer suas denúncias envolvendo animais, com total tranquilidade

A Prefeitura de Bariri orienta que as denúncias de maus tratos devem ser feitas na Delegacia Eletrônica de Proteção Animal - DEPA -, por meio do link https://www.webdenuncia.org.br/depa

Trata-se de um ambiente seguro para que as pessoas possam fazer suas denúncias envolvendo animais, com total tranquilidade.

A DEPA é um serviço via internet à disposição da população para denúncias de crimes ocorridos no Estado de São Paulo, inclusive no município de Bariri. É necessário identificar-se para fazer a denúncia e o sigilo dos dados serão preservados se optar pela privacidade no momento do cadastro da denúncia.

As providências tomadas pela polícia poderão ser acompanhadas através do número de protocolo gerado após a efetivação da denúncia, juntamente com o número da senha criada no momento de finalizar a denúncia. Essas informações constam também no site.

Na esfera penal, o crime de maus-tratos a animais é previsto pelo artigo 32 da lei nº 9.605, com alteração da lei nº 14.064/2020, prevendo pena de reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda. Em caso de morte do animal, a pena pode ser aumentada em de ⅓ a ⅙.

Maus-tratos configuram infração ambiental e também crime ambiental, o sujeito responde nas duas esferas, administrativa e penal. A pessoa que maltrata pode ser presa em flagrante, de acordo com o que determina a lei. 

Guarda responsável

Por essas e outras, a adoção de um animal, por se tratar de um ser vivo, é coisa séria e requer guarda responsável. Ou seja, implica comprometimento do tutor em atender as necessidades físicas, psicológicas e ambientais de seu animal, fornecendo abrigo, alimentação adequada, higiene, afeto, exercícios, vacinação, vermifugação, tratamento médico-veterinário, realização do controle populacional, restrição da mobilidade, respeito a suas peculiaridades e necessidades.

A seguir, informações importantes para adotar um animal:
  1. Cães e gatos vivem, em média, 15 anos. Você deve estar preparado para cuidar dele durante todo esse tempo;
  2. Sua unidade familiar deve estar de acordo quanto a conviver com um animal de estimação;
  3. Você deve conhecer as necessidades, temperamento e tamanho do animal na fase adulta;
  4. Você deve ser capaz de pagar todas as despesas com alimentação, vacinação, vermifugação e cuidados veterinários;
  5. Você deve ter tempo disponível para passear, brincar, dar carinho e atenção para o seu novo amigo;
  6. Você deve refletir se possui o espaço apropriado;
  7. Animais não são filhotes por toda vida, eles crescem, envelhecem e adoecem. Você deve estar preparado para cuidar deles nos momentos mais difíceis;
  8. Ao invés de comprar, adote. Assim você ajuda os animais abandonados e não estimula o comércio indiscriminado;
 
Já cuidados básicos para uma boa convivência são:
 
  1. Procure estimular a interação do seu filhote com outros animais e seres humanos desde a segunda semana de vida. Dessa forma será evitada a agressividade e o medo;
  2. Vacine, vermifugue e utilize produtos específicos contra pulgas e carrapatos regularmente, conforme orientação do médico veterinário;
  3. Castre o animal, independentemente de ser fêmea ou macho, para evitar crias indesejadas e tumores do aparelho reprodutor e de mama;
  4. Não abandone o seu animal em viagens ou mudanças. Não deixe seus pets sozinhos em casa por longos períodos;
  5. Em viagens, leve sempre a Carteira de Vacinação atualizada e o Atestado de Saúde Animal. Eles devem viajar no banco traseiro, em caixas de transporte ou presos a cintos de segurança específicos. Não esqueça de parar a cada duas ou quatro horas para oferecer água e para que o animal urine;
  6. Ofereça refeições de boa qualidade e água fresca, sempre em recipientes limpos. Utilize rações específicas para cada espécie, idade e a quantidade necessária;
  7. Disponha ao animal um espaço amplo e limpo, protegido do sol, da chuva e do vento. Nunca prenda o animal a correntes;
  8. Preserve a higiene do animal, por meio de banhos e escovações, conforme orientação do médico veterinário;
  9. Passeie com seu cão todos os dias, usando coleira e guia. Jamais solte o animal na rua.
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