Prefeitura abre inscrições para Auxílio...

A Prefeitura de Bariri abre nesta segunda-feira, 23 de janeiro, as inscrições para o Programa Municipal de Assistência Estudantil (PMAE) que concede o benefício de Auxílio Transporte de Estudantes que residem no município e que se deslocam para outras cidades por conta dos estudos.

Para concessão do benefício, o estudante deverá requerê-lo diretamente pelo link https://www.bariri.sp.gov.br/portal/servicos/43/programa-transporte-estudantil

É preciso formalizar o cadastro e anexar documentos complementares, sendo eles: comprovante de residência, declaração de matrícula da unidade escolar constando os dias de aula semanais, cópia do RG e CPF; conta bancária definida pela municipalidade e contrato com o responsável pelo transporte.

Para estudantes menores de 18 anos, será obrigatório anexar também a cópia do RG e do CPF do representante legal.

O benefício será recebido a partir da data de formalização do requerimento, sendo repassado em dez parcelas, com início no mês de fevereiro (pagamento em março) e término no mês de novembro (pagamento em dezembro).

Para receber o benefício, o estudante deverá apresentar até o 5º dia útil do mês: Boleto ou recibo quitado com os dados do estudante e do serviço de transporte fretado, contendo carimbo e assinatura do responsável pelo transporte, comprovando o seu pagamento; comprovante de frequência escolar, para os estudantes que viajam com transporte particular; ou comprovantes individuais das passagens para os estudantes que viajam com ônibus intermunicipal.

O pagamento do benefício será efetuado por meio de depósito bancário em conta corrente a partir do décimo dia útil do mês subsequente ao vencido. Nos casos em que a frequência do aluno for eventual ou menor que o número de dias úteis mensais, o benefício será calculado e pago proporcionalmente.

Auxílio Social

Também é possível que estudantes com baixa renda familiar recebam complemento do benefício. Para isso, o aluno deve requerê-lo no período de 23 de janeiro a 18 de março de 2023, através do site da Prefeitura. É preciso imprimir o questionário socioeconômico, preenchê-lo e entregá-lo no Setor de Protocolo da Prefeitura junto aos documentos solicitados.

O benefício será somente aos estudantes que requererem o auxílio no período mencionado e entregarem todos os documentos até o dia 18 de março, além de atenderem às demais condições previstas.

O Serviço de Ação Social do Município será responsável pela análise dos pedidos do PMAE, sendo que a falta de documentos implicará no indeferimento do pedido da Lei, o estudante que: possuir renda familiar superior às despesas; possuir renda familiar compatível para a manutenção dos estudos; for bolsista dos Programas do Governo Federal e Estadual; ou não apresentar a documentação comprobatória.

Para mais informações, acesse o decreto completo presente na publicação do Diário Oficial de 19 de janeiro, disponível pelo link https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=MzE5NDk5

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