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A Administração Municipal com fundamento na Lei Municipal nº 4.594, de 18 de agosto de 2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2016, naquilo que tange ao repasse de recursos financeiros a entidades do Terceiro Setor, também chamada de Organizações da Sociedade Civis (OSC) sem fins lucrativos, editou Manual de Orientação para formalização de repasses públicos.

Este manual tem por finalidade relacionar a documentação exigida pelo Município de Bariri para transferência de recursos e orientar as organizações da sociedade civil quanto apresentação dos documentos necessários. Além disso, as OSC terão orientação quantos as novas regras estabelecidas pela Lei Federal nº 13.019/2014 que entra em vigor no próximo ano.

Dessa forma, a Administração Municipal organizou um calendário estabelecendo os prazos para formalização dos convênios. Veja:

01/09/2015 a 18/09/2015 – Entrega dos documentos elencados no item 04 deste manual junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Bariri;

21/09/2015 a 09/10/2015 – Análise pela equipe técnica do Município dos documentos apresentados para celebrar convênio;

13/10/2015 a 23/10/2015 – Análise pela equipe gestora, de monitoramento/avaliação e controle interno;

26/10/2015 a 06/11/2015 - Correção dos Planos de Trabalho e reanálises;

09/11/2015 a 13/11/2015 – Elaboração dos Projetos de Lei;

16/11/2015 – Envio à Câmara Municipal dos Projetos de Lei.

Para outras informações, ACESSE: http://www.bariri.sp.gov.br/index.php?p=noticias&idsub=63

PARA INFORMAÇÕES AOS VALORES REPASSADOS AO TERCEIRO SETOR, ACESSE: http://www.bariri.sp.gov.br/index.php?p=noticia&id=86

PARA DENUNCIAR IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS E TERMOS DE PARCERIA:

Caso você tenha verificado alguma irregularidade nos repasses públicos ao Terceiro Setor, preencha o formulário FALE CONOSCO.  Sua identificação será mantida em sigilo. ACESSE: http://www.bariri.sp.gov.br/index.php?p=contato

Para outras informações entre em contato com a Prefeitura Municipal através do telefone (14) 36629200 e fale no Setor de Contabilidade, ou ainda ACESSE o SIC (Serviço de Informação ao Cidadão): http://www.bariri.sp.gov.br/index.php?p=noticia&id=101601