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No último dia 11 de fevereiro, reunião realizada na Câmara Municipal de Bariri discutiu prioridades para elaboração do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo do município de Bariri.

Estiveram presentes o promotor de Justiça, Lysâneas Santos Maciel, a diretora de Ação Social do município, Sonia Maria Grigolin Maciel; o comandante da PM, tenente Alexandre Urbano; a vereadora Celiza Elisa Fanton Bollini; representantes do Fórum, Conselho Tutelar e Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente; e equipes de Assistência Social, Cultura, Educação e Saúde.

A elaboração do plano resulta da adesão do município ao Sinase - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, criado pelo governo federal para assistir adolescentes aos quais é atribuída a prática de ato infracional. Como o nome diz, o plano deve prever ações nessa área para os próximos dez anos.

A ideia é criar rede de atendimento, que envolva todos os setores da municipalidade. “A assistência ao adolescente deve adquirir caráter educativo, (re)instituindo direitos, interrompendo a trajetória infracional e promovendo a inserção social, educacional, cultural e profissional”, afirma Sonia Maciel.

No cronograma de elaboração do plano o mês de fevereiro era o prazo máximo para entrega do diagnóstico de cada setor. O documento traz perfil do setor e unidades, avaliação do serviço prestado, propostas de inovação e metas a serem atingidas. Isso tudo tendo em vista o texto final do plano e a atuação integrada dos setores, para atendimento do adolescente infrator ou em situação de risco.

De acordo com a equipe do Creas – Centro de Referência Especializado de Assistência Social, esta foi a sexta reunião realizada para estabelecer diagnóstico da rede de atendimento em Bariri. Durante o encontro, o grupo manteve o cronograma original e confirmou para março a apresentação de proposta do plano, para apreciação e aprovação de todos os envolvidos no processo.

Durante o encontro, os participantes realizaram bom debate sobre o atendimento ao menor infrator ou em situação de risco. Houve concordância de que os setores devem melhorar os canais de integração para que as ações se tornem conjuntas e complementares.

O promotor Lysâneas Maciel elogiou os serviços prestados nessa área em Bariri. Classificou como ‘razoável’ a estrutura mantida hoje pelo município. Mas disse que está acima da maioria dos municípios do mesmo porte. Advertiu que as equipes devem superar ‘vaidades institucionais’ para poder aprimorar o trabalho em rede e de forma satisfatória. “É necessário que cada um cumpra a suas atribuições”, destacou. O promotor defendeu ainda o trabalho preventivo e de proteção em relação ao adolescente em situação de risco. Segundo ele, em Bariri tem-se evitado a medidas drásticas como internação. “é o último recurso”, pondera Maciel.

Para a prefeita Deo Marino "é importante o envolvimento de todos os setores da administração municipal para que o atendimento preventivo continue produzindo seus efeitos, contribuindo para evitar a adoção de medidas drásticas como a internação". Ela ressaltou ainda que "além da responsabilidade dos poderes públicos, é muito importante a participação de toda a comunidade baririense nesse trabalho preventivo, fortalecendo uma forma mais humana e integrada de enfrentamento dos problemas dos menores e dos adolescentes em situação de risco".

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O que é o Sinase?

A Lei 12.594/12 instituiu o SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, que regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Cabe ao município, por meio da CGI elaborar o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo, que deve prever o aprimoramento e o reordenamento da rede de atendimento socioeducativo – na proteção básica (saúde, educação, social etc.) e na execução das Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e prestação de Serviços à Comunidade. O plano deve, ainda, ser priorizado no orçamento público municipal e demais esferas da federação.
A articulação e integração desses atores garantem os direitos das crianças e adolescentes, dentre eles aqueles adolescentes que cometeram atos infracionais. O Sinase estabelece as competências e responsabilidades específicas a cada esfera do poder público, desde os Municípios, Estados, Distrito Federal e União, bem como a responsabilidade dos conselhos de direitos e da sociedade civil.
Por meio do SINASE é inaugurado um modelo de gestão dos sistemas socioeducativos que integra órgãos de controle e deliberação, de execução da política e das entidades de atendimento – realizada diretamente pelo poder público (CREAS).
Para subsidiar a discussão em Bariri, o Creas apresentou à CGI o Projeto Político Pedagógico da execução das Medidas Socioeducativas em meio aberto – Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade – 2015; os setores de Educação, Esporte, Cultura e Saúde também apresentaram seus diagnósticos.

Fonte Jornal Candeia