Município de Bariri - Edital de Chamamento Público n. 001/2022

Chamamento Público

Atualizado em: 07/03/2022 às 16h54

Edital de Chamamento Público n. 001/2022 - Serviço de LA e PSC

Detalhes

Arquivos

(atas, homologações, etc)

Movimentações

Itens/Resultados

Contratos

Detalhes

Situação

Aberto

Modalidade

Chamamento Público

Nº

1/2022

Nº do Edital

1/2022

Nº do Processo

1445/2022

Publicado em

03/03/2022 às 08h00

Encerramento em

04/04/2022 às 17h00

Local

Setor de Convênios, Paço Municipal

1. PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

1.1. A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de propostas para a celebração de parceria com o Município de Bariri, por meio da formalização de termo de colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas neste Edital.

1.2. O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, pelo Decreto Municipal nº 5.146, de 2018, e pelos demais normativos aplicáveis, além das condições previstas neste Edital.

1.3. Será selecionada uma única proposta, observada a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária para a celebração do termo de colaboração.

2. OBJETO DO TERMO DE COLABORAÇÃO

2.1. O termo de colaboração terá por objeto a concessão de apoio da administração pública municipal para prestar serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade – Serviço de acompanhamento social ao adolescente durante o cumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida e/ou de prestação de serviços à comunidade em meio aberto, para até 20 (vinte) usuários.

2.2. Objetivos específicos da parceria:
a) Realizar acompanhamento social a adolescentes durante o cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e sua inserção em outros serviços e programas socioassistenciais e de políticas públicas setoriais;
b) Criar condições para a construção/reconstrução de projetos de vida que visem à ruptura com a prática de ato infracional;
c) Estabelecer contratos com o adolescente a partir das possibilidades e limites do trabalho a ser desenvolvido e normas que regulem o período de cumprimento da medida socioeducativa;
d) Contribuir para o estabelecimento da autoconfiança e a capacidade de reflexão sobre as possibilidades de construção de autonomias;
e) Possibilitar acessos e oportunidades para a ampliação do universo informacional e cultural e o desenvolvimento de habilidades e competências;
f) Fortalecer a convivência familiar e comunitária.

3. JUSTIFICATIVA

3.1. Prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente, além de contribuir para o acesso a direitos e para a resignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens.

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