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Atualizado em: 20/11/2019 às 14h37
Chamamento Público nº 06/2019 - Serviços de acolhimento institucional para crianças e adolescentes
1
Arquivos
(atas, homologações, etc)
Detalhes
Movimentações
Vencedores
Contratos
Detalhes
Situação
Aberto
Modalidade
Chamamento Público
Nº do Edital
6/2019
Nº do Processo
16931/2019
Valor máximo global
R$ 110.000,00
Publicado em
20/11/2019 às 08h00
Realização
20/12/2019 às 08h30
Local
Auditório do Paço Municipal
A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de propostas para a celebração de parceria com o Município de Bariri, por meio da formalização de termo de colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas neste Edital.
O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, pelo Decreto Municipal nº 5.146, de 2018, e pelos demais normativos aplicáveis, além das condições previstas neste Edital.
Será selecionada uma única proposta, observada a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária para a celebração do termo de colaboração.
OBJETO DO TERMO DE COLABORAÇÃO
O termo de colaboração terá por objeto a concessão de apoio da administração pública municipal para promover serviços de acolhimento institucional para crianças e adolescentes.
Objetivos específicos da parceria:
a) Prestar serviço de acolhimento provisório e excepcional para crianças e adolescentes de ambos os sexos, inclusive crianças e adolescentes com deficiência, sob medida de proteção (Art.98 do Estatuto da Criança e do Adolescente) em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis encontram-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção. O acolhimento será feito até que seja possível o retorno à família de origem (nuclear ou extensa) ou colocação em família substituta. O serviço deverá ser organizado em consonância com os princípios, diretrizes e orientações do Estatuto da Criança e do Adolescente e das “Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes”.
b) Acolher e garantir proteção integral;
c) Contribuir para a prevenção do agravamento de situações de negligência, violência e ruptura de vínculos;
d) Restabelecer vínculos familiares e /ou sociais;
e) Possibilitar a convivência comunitária;
f) Promover acesso à rede socioassistencial, aos demais órgãos do sistema de garantia de direitos e ás demais políticas públicas setoriais;
g) Favorecer o surgimento e o desenvolvimento de aptidões, capacidades e oportunidades para que os indivíduos façam escolhas com autonomia;
h) Promover o acesso a programações culturais, de lazer, de esporte e ocupacionais internas e externas, relacionando-as a interesses, vivências, desejos e possibilidades do público;
i) Preservar vínculos com a família de origem, salvo determinação judicial em contrário;
j) Desenvolver com as adolescentes condições para a independência e o auto-cuidado.
JUSTIFICATIVA
Prestar serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes sob medida de proteção, em situação de risco pessoal e social e com fragilização ou ruptura de vínculos familiares, organizado em consonância com os princípios, diretrizes e orientações do Estatuto da Criança e do Adolescente e das “Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes”.
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Movimentações
Quarta, 20 novembro 2019
14h37
O arquivo do edital foi atualizado.
Download 1
Quarta, 20 novembro 2019
14h36
O edital foi cadastrado no portal. Realização: 20/12/2019 às 08:30.
Download 2
Vencedores

Nenhum vencedor cadastrado.
Contratos

Nenhum contrato cadastrado.
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