Chamamento Publico nº05 Serviço de Proteção Social para Pessoas com Deficiência

Editais de Licitações

Atualizado em: 29/05/2019 às 16h02

Detalhes

Arquivos

(atas, homologações, etc)

Movimentações

Itens/Resultados

Contratos

Detalhes

Situação

Aberto

Modalidade

Chamamento Público

Nº da Licitação

5/2019

Nº do Processo

6390/2019

Valor máximo global

R$ 30.624,00

Publicado em

29/05/2019 às 15h55

Realização em

26/06/2019 às 09h00

Local

Auditorio do Passo Municipal 16 de Junho

A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de propostas para a celebração de parceria com o Município de Bariri, por meio da formalização de termo de colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas neste Edital.

O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, pelo Decreto Municipal nº 5.146, de 2018, e pelos demais normativos aplicáveis, além das condições previstas neste Edital.

Será selecionada uma única proposta, observada a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária para a celebração do termo de colaboração.

OBJETO DO TERMO DE COLABORAÇÃO

O objeto deste Chamamento Publico é a seleção de Plano de Trabalho, executados por Organizações da Sociedade Civil (OSC) para DESENVOLVER O SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA E SUAS FAMILIAS, conforme normativas do SUAS e Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

Objetivos específicos da parceria:

a) Atender no Serviço de proteção especial para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias, por 40h semanais, desenvolvendo ações à no mínimo 65 pessoas com deficiência.

b) Promover autonomia e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiências e idosas com dependência, seus cuidadores e suas famílias em ações sistemáticas;

c) Desenvolver ações especializadas para a superação das situações violadoras de direitos que contribuem para a intensificação da dependência;

d) Prevenir o acolhimento institucional e a segregação dos usuários do serviço, assegurando o direito à convivência familiar e comunitária;

e) Promover acessos a benefícios, programas de transferência e renda e outros serviços socioassistenciais, das demais políticas publicas setoriais e do sistema de garantia de direitos.

f) Promover apoio às famílias na tarefa de cuidar, diminuindo a sua sobrecarga de trabalho e utilizando meios de comunicar e cuidar que visem à autonomia dos envolvidos e não somente cuidados de manutenção.

g) Acompanhar o deslocamento, viabilizar o desenvolvimento do usuário e o acesso a serviços básicos, tais como: bancos, mercados, farmácias, etc. Conforme necessidades;

h) Prevenir situações de sobrecarga e desgaste de vínculos provenientes da relação de prestação/demanda de cuidados permanentes/prolongados.

JUSTIFICATIVA

Acolher uma demanda de pessoas com deficiência com algum grau de dependência que tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos, tais como: exploração da imagem, isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da família, falta de cuidados adequados, por parte do cuidador, alto grau de estresse do cuidados e, desvalorização da potencialidade/capacidade da pessoa, dentre outras que agravam a dependência e comprometem o desenvolvimento da autonomia e que necessitam de atendimento especialidade para proteção social.

Secretarias Vinculadas