Município de Bariri - Chamamento Público nº 01/2019 - Serviço de Proteção Social Especializado a pessoas com...

Editais de Licitações

Atualizado em: 29/03/2019 às 14h39

Chamamento Público nº 01/2019 - Serviço de Proteção Social Especializado a pessoas com deficiência

Detalhes

Arquivos

(atas, homologações, etc)

Movimentações

Itens/Resultados

Contratos

Detalhes

Situação

Concluído

Modalidade

Chamamento Público

Nº da Licitação

1/2019

Nº do Processo

2398/2019

Valor máximo global

R$ 48.000,00

Publicado em

01/04/2019 às 08h00

Realização em

02/05/2019 às 09h00

Local

Auditório do Paço Municipal

A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de propostas para a celebração de parceria com o Município de Bariri, por meio da formalização de termo de colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas neste Edital.

O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, pelo Decreto Municipal nº 5.146, de 2018, e pelos demais normativos aplicáveis, além das condições previstas neste Edital.

Será selecionada uma única proposta, observada a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária para a celebração do termo de colaboração.

Objeto: O termo de colaboração terá por objeto a concessão de apoio da administração pública municipal para prestar serviço de proteção social especializado a pessoas com deficiência com algum grau de dependência.
Objetivos específicos da parceria:
a) Promover a autonomia e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência e idosas com dependência, seus cuidadores e suas famílias;
b) Desenvolver ações especializadas para a superação das situações violadoras de direitos que contribuem para a intensificação da dependência;
c) Prevenir o abrigamento e a segregação dos usuários do serviço, assegurando o direito à convivência familiar e comunitária;
d) Promover acessos a benefícios, programas de transferência de renda e outros serviços socioassistenciais, das demais políticas públicas setoriais e do sistema de Garantia de Direitos;
e) Promover apoio às famílias na tarefa de cuidar, diminuindo a sua sobrecarga de trabalho e utilizando meios de comunicar e cuidar que visem à autonomia dos envolvidos e não somente cuidados de manutenção;
f) Acompanhar o deslocamento, viabilizar o desenvolvimento do usuário e o acesso a sérvios básicos, tais como: bancos, mercados, farmácias, entre outros, conforme necessidades;
g) Prevenir situações de sobrecarga e desgaste de vínculos provenientes da relação de prestação/demanda de cuidados permanentes/prolongados.

Justificativa: Acolher uma demanda de pessoas com deficiência com algum grau de dependência que tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos, tais como: exploração da imagem, isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da família, falta de cuidados adequados, por parte do cuidador, alto grau de estresse do cuidador, desvalorização da potencialidade/capacidade da pessoa, dentre outras que agravam a dependência e comprometem o desenvolvimento da autonomia e que necessitam de atendimento especializado para proteção social .

Mais informações, no edital na integra.

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