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Objeto: condenação do Município ao oferecimento de atendimento universal e gratuito em creches ou entidades equivalentes, para crianças de zero a três anos de idade, e em pré-escolas ou entidades equivalentes, para crianças de três anos e um mês a cinco anos de idade, mediante inserção dos menores na rede pública de ensino municipal ou em estabelecimentos de ensino particular conveniados, às suas expensas, observando todas as exigências legais quanto aos dias letivos, carga horária do turno escolhido pelo(s) representante(s) legal de cada infante, número adequado de crianças sob responsabilidade de cada educador ou cuidador, capacidade de sala de aula e proximidade à residência da criança.