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Interveção Santa Casa...

A Santa Casa de Misericórdia de Bariri é um hospital filantrópico inaugurado em 1934, fruto da somatória de esforços de toda a sociedade baririense e constitui-se, até os dias de hoje, como o único hospital existente no Município, prestando atendimentos médicos imprescindíveis para Bariri e município limítrofes, designada pelo Sistema Único de Saúde como hospital referência para pronto atendimento, realização de exames, procedimentos cirúrgicos e internações dos Municípios de Bariri, Itajú e Boracéia, na média complexidade e pronto atendimento.

Principalmente por prestar serviços de saúde pelo Sistema Único de Saúde, seu custeio e manutenção sempre esteve lastreado em convênios, contratos e instrumentos congêneres, celebrados com os Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipal.

No entanto, no ano de 2015 ocorreram diversas alterações na estrutura da organização, nisto incluso o nome fantasia, que passou de Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, para Organização Social Vitale Saúde, bem como a criação de diversas filiais para a expansão dos serviços para outros municípios.

Mas com isso, nos últimos anos a situação física, financeira, gerencial, operacional e de confiabilidade por parte da população fora agravada exponencialmente. Além de paralisações dos funcionários por ausência de pagamento de salários, havia notícia de dívidas milionárias no âmbito trabalhista, tributário e junto a fornecedores, principalmente originadas das 07 filiais criadas após 2015. Ainda, o hospital e o pronto socorro corriam riscos de interromperem os atendimentos por falta de recursos, além de péssimas instalações físicas, existência de laudos da vigilância sanitária ordenando o fechamento de salas por falta de condições de higiene e manutenção, e até mesmo a concessionária de energia elétrica ameaçando interromper os serviços pela falta de pagamento durante meses.

Isso sem contar no fato de que vários membros da diretoria da Organização Social foram presos em 2017 por suspeitas de desvios de recursos públicos, após a Operação Ouro Verde, deflagrada sobre o contrato de gestão entre a Organização Social Vitale Saúde e o Município de Campinas, sendo que até os dias de hoje alguns continuam encarcerados, devido ao aprofundamento das investigações.

Em face desse dramático pano de fundo ora relatado, no dia 10 de setembro de 2018 o Município de Bariri decretou intervenção administrativa na modalidade Requisição Administrativa na matriz da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri (inscrita no CNPJ nº 44.690.238/0001-61), autorizada pelo art. 15, XIII da Lei nº 8.080/1990 – Lei do SUS, por meio do Decreto Municipal nº 5.115, de 10 de setembro de 2018, alterado pelo Decreto Municipal nº 5.122, de 13 de setembro de 2018, assumindo sua gerência, a fim de evitar a paralisação da prestação de serviços de saúde aos usuários do SUS (Sistema Único de Saúde) e de adotar as providências necessárias no sentido de organizar a situação financeira da entidade, assegurando a prestação de serviços à população.

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Com vistas em atender aos princípios norteadores da Administração Pública, com foco na publicidade e transparência, abaixo se encontram relacionadas as prestações contas dos repasses realizados à entidade intervenida.

 
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