A Prefeitura Municipal de Bariri, com base na Lei Municipal nº 5040/2021, abriu o Programa de Recuperação Fiscal de 2021 (REFIS), que prevê descontos sobre juros e multas provenientes de débitos anteriores à data de 31 de dezembro de 2020. Podem ser quitadas por meio do REFIS 2021 as dívidas ativas geradas pelo não pagamento de impostos, como IPTU, ISSQN e taxas.
A regularização de débitos pode ser realizada até o dia 29 de outubro de 2021. Para pagamentos à vista, a isenção é de 100% sobre juros e multas. Já para quitação dos débitos em até 6 parcelas mensais, o desconto é de 80% sobre os juros e as multas. Além disso, é possível fazer o parcelamento das dívidas em até 12 vezes, com redução de 50% dos valores provenientes de juros e multas.
Os contribuintes interessados em aderir ao REFIS devem procurar o Setor de Fiscalização, Lançadoria e Dívida Ativa da Prefeitura Municipal de Bariri, localizado na Avenida Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, das 08h às 17h, até o dia 29 de outubro de 2021. É necessário estar com os documentos pessoais (RG e CPF).
Mais informações podem ser obtidas junto ao Setor de Fiscalização, Lançadoria e Dívida Ativa ou por meio do telefone (14) 3662-9200, ramal 9207.