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A partir de janeiro deste ano, os Municípios, conforme resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), assumem a responsabilidade de: operar e repor lâmpadas, suportes, chaves, luminárias, reatores, relés, braços e materiais de fixação. Sendo assim, a Prefeitura deverá disponibilizar este serviço à população que solicitar os reparos, bem como realizá-los de forma preventiva quando detectado os problemas.

Ficará à cargo das distribuidoras (CPFL no caso de Bariri) o fornecimento de energia elétrica para o funcionamento do parque de iluminação pública. Dessa forma, a manutenção de iluminação em ruas, praças e avenidas (como lâmpada acesa durante o dia, lâmpada apagada ou queimada à noite, expansão dos pontos de iluminação, entre outros) são agora de responsabilidade do município.

Com a transferência dos ativos de iluminação pública, a Agência busca atender a Constituição Federal (CF) de 1988. A CF definiu que a iluminação pública é de responsabilidade do município, possibilitando a instituição da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), que por sua vez, pode ser arrecadada por meio da fatura de energia elétrica.
O art. 30 da Constituição Federal, em seu inciso V, estabelece competência aos municípios para organizar e prestar serviços públicos de interesse local, inserindo-se aí a iluminação pública.

Para solicitar os serviços de reparos na iluminação pública a Prefeitura de Bariri disponibilizará, no momento, três formas de atendimento: pelo telefone 36621183, pelo e-mail iluminacao@bariri.sp.gov.br ou através de aplicativo junto ao site da Prefeitura (ainda em construção).

A Iluminação Pública além de ter como objetivo prover de claridade os logradouros públicos, também é essencial à qualidade de vida nas cidades, pois facilita a prevenção contra a criminalidade e as atividades voltadas à saúde, como é o caso do esporte, lazer e cultura, e também promove a valorização dos espaços urbanos e o desenvolvimento das cidades.

É importante que a população compreenda como e onde solicitar os serviços para não ser prejudicada. Veja: