A licitação em referência é destinada à alienação por venda, de 01 (uma) área de terras urbana, melhor descrita na matrícula 17.044 (características abaixo mencionadas), destinada única e exclusivamente para pessoas jurídicas legalmente constituídas, conforme determinação do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4735/2017, para a construção de edificações industriais, comerciais ou de prestação de serviços, para fomentar a geração de empregos e renda, devendo a construção inicial para fins das atividades não serem inferiores a 50% (cinquenta por cento) da área alienada.