A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados com vistas a auferir administrativamente a restituição dos valores das contas de energia elétrica cobradas indevidamente, conforme Resolução nº 414/2010 da ANEEL, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, de acordo com o Termo de Referência, Anexo I do edital.