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Atualizado em: 31/01/2020 às 14h32
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PRESENCIAL
Assistência Social
DIRETORIA DE AÇÃO SOCIAL (ÓRGÃO GESTOR)
A Diretoria de Ação Social é responsável pela triagem e trâmite dos processos da diretoria, expedição de documentos, aquisição de materiais e serviços, controle de orçamento físico-financeiro; acompanhamento de licitações, entre outras funções administrativas e burocráticas como planejamento, coordenação e execução da Política Municipal de Assistência Social e pela Gestão do Sistema Único de Assistência Social no Município – SUAS.
SUAS o que é?
          A Assistência Social é organizada em um sistema descentralizado e participativo denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme estabelece a nova Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004). O Suas, implantado em 2005, é um sistema constituído nacionalmente com direção única, caracterizado pela gestão compartilhada e cofinanciamento das ações pelos três entes federados e pelo controle social exercido pelos Conselhos de Assistência Social dos municípios, Estados e União. No SUAS, as ações da assistência social são organizadas tendo como referência o território onde as pessoas moram, considerando suas demandas e necessidades. Os programas, projetos, serviços e benefícios devem ser desenvolvidos nas regiões mais vulneráveis, tendo a família como foco de atenção. As ações da assistência social no SUAS são organizadas em dois tipos de proteção: básica e especial, e desenvolvidas e/ ou coordenadas pelas unidades públicas: CRAS e CREAS de forma complementar, pela Rede Socioassistencial Privada do SUAS.
 
Lista de Sigla
CRASCentro de Referência de Assistência Social.
PAIFServiço de Proteção e Atendimento Integral à Família.
CREAS Centro de Referência Especializado Assistência Social.
PAEFIServiço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos.
MSE Medida Socioeducativa.
PSC/L.A Prestação de serviço a Comunidade
L.A.Liberdade assistida
SCFVServiço de convivência fortalecimento de vínculos

Cadastro Único para Programas Sociais.
            O Cadastro Único é um registro criado para o Governo Federal para saber melhor quem são e como vivem as famílias brasileiras mais pobres. Está regulamentado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007. Ao se inscrever ou atualizar os dados no Cadastro Único, uma família ou pessoa pode tentar participar de diferentes programas sociais, como o Bolsa Família, Viva Leite, a Tarifa Social de Energia Elétrica, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) Deficiente e Idoso, entre outros programas sociais do Governo Federal e Estadual. Mas é importante saber que estar no Cadastro Único não significa a entrada automática nestes programas, pois cada um deles tem suas regras.
          O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. Nele são registradas informações como: características da residência, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outras.
         
Desde 2003, o Cadastro Único se tornou o principal instrumento para a seleção e a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais e estaduais, usado obrigatoriamente para a concessão dos benefícios. Por isso, ele funciona como uma porta de entrada para as famílias acessarem diversas políticas públicas.
          A execução do Cadastro Único é de responsabilidade compartilhada entre o governo federal, os estados, os municípios e o Distrito Federal. Em nível federal, o Ministério da Cidadania é o gestor responsável, e a Caixa Econômica Federal é o agente operador que mantém o Sistema de Cadastro Único. O Estado desenvolve estratégias, faz capacitação, apoia, identifica e acompanha na resolução dos problemas relacionados a gestão do cadastro único nos municípios. E os municípios e Distrito Federal, coleta as informações das famílias por meio de entrevista e visitas em domicílio, incluem e atualiza os dados das famílias no Sistema de Cadastro Único, mantém infraestrutura e quantitativo de profissionais adequados à gestão do Cadastro Único e ao processo de cadastramento das famílias em sua abrangência;



 
 
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Serviço para:
CIDADÃO
SERVIDOR
Formas de Acesso
Telefone Presencial


 
Documentação
Ir até a Diretoria de Ação Social e agendar dia e horário para apresentar original e xerox dos documentos de toda a família. O Serviço é gratuito.
 
-Certidão de Nascimento ou Casamento; RG; CPF; Título de Eleitor;
-Carteira de Trabalho (página da foto e atrás, com os dados e data de emissão, e página do último registro)
-Comprovante de endereço atual
-Comprovante de renda (holerite, extrato de pensão, benefício ou aposentadoria, declaração de autônomo, etc)
  • Declaração escolar todos que estiverem matriculados
-Carteirinha de vacinação (crianças até 07 anos) página do nome da criança a página das vacinas atualizadas.

Atualizar informações do Cadastro Único
Sempre que houver mudança na situação da família cadastrada é necessário atualizar as informações, como por exemplo:
¨ Nascimento ou morte de alguém na família;
¨ Saída de um integrante para outra casa;
¨ Mudança de endereço;
¨ Entrada das crianças na escola ou transferência de escola;
¨ Aumento ou diminuição da renda, entre outros.

OBS: Mesmo sem mudança na família, o cadastro deve ser atualizado a cada dois anos, obrigatoriamente.
 
Benefício Eventual
 
          Os Benefícios Eventuais são previstos pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e oferecidos pelos municípios aos cidadãos e às suas famílias que não têm condições de arcar por conta própria com o enfrentamento de situações adversas ou que fragilize a manutenção do cidadão e sua família.

            Para solicitar o Benefício Eventual, o cidadão deve procurar as unidades da Assistência Social no município. A oferta desses benefícios também pode ocorrer por meio de identificação de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade nos atendimentos feitos pelas equipes da Assistência Social.


O benefício deve ser oferecido nas seguintes situações:

- Nascimento: para atender as necessidades do bebê que vai nascer; apoiar a mãe nos casos em que o bebê nasce morto ou morre logo após o nascimento; e apoiar a família em caso de morte da mãe.
- Morte: para atender as necessidades urgentes da família após a morte de um de seus provedores ou membros; atender as despesas de urna funerária, velório e sepultamento.
- Vulnerabilidade Temporária: para o enfrentamento de situações de riscos, perdas e danos à integridade da pessoa e/ou de sua família e outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
- Calamidade Pública: para garantir os meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia das pessoas e famílias atingidas.

            A regulamentação dos Benefícios Eventuais e a organização do atendimento aos beneficiários são responsabilidade dos municípios e do Distrito Federal, os quais devem observar os critérios e prazos estabelecidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.
 
Etapas do Serviço



 
Requisitos
Estar inserido no Público Alvo, portando documentos pessoais (CPF, RG, comprovante de endereço e estar cadastrado no CADÚNICO)
 
Serviço relacionado a secretaria:
Diretoria de Ação Social
Diretoria de Ação Social
Suzane Gabia Dinis Albranti
ATENDIMENTO:
Horário de Atendimento: 08:00h às 17:00h
TELEFONE:
(14) 3662-8477
ENDEREÇO:
Av. Claudionor Barbieri, nº 705, Centro
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