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Objeto: condenação do Município a repassar, mensalmente, à entidade não governamental prestadora do serviço de acolhimento institucional, LAV – Lar, Amor e Vida, objeto do Termo de Colaboração 22/2023, o valor de R$ 3.582,18 por vaga, garantindo-se o mínimo de 14 vagas para a cidade de Bariri, correspondente ao valor total mensal de R$50.150,52, sob pena de incidência de multa de R$ 5.000,00.

Processo Administrativo Físico: 22.024/2024