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Município de Bariri
Monitoramento de Obrigações Judiciais
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Monitoramento de Obrigações Judiciais
2023: MP/SP – Processo nº...
Atualizado em: 24/08/2026 às 15h59
2023: MP/SP – Processo nº 1000156-76.2023.8.26.0062
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2023 GESTÃO / CONCURSO MP/SP – Processo nº 1000156-76.2023.8.26.0062
● EM ANÁLISE DAS PROVIDÊNCIAS
Objeto: proibição de terceirização de serviços públicos, mediante a contratação de empresas para funções que deveriam ser realizadas por meio de funcionários públicos efetivos, bem como realização de contratações temporárias fora das hipóteses legais em burla ao disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988.
Processo Administrativo Físico: 87.310/2023
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Telefone: (14) 3662-9200
Endereço: Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126 - Vila Maria | CEP: 17255-070
Atendimento de segunda a sexta, das 08:00 às 17:00 horas.
CNPJ: 46.181.376/0001-40
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Portal atualizado em: 24/08/2026 16:01
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