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Objeto: Homologação de acordo judicial no qual o Município reconheceu as suas obrigações inerentes à requisição administrativa decretada, inclusive com plano de trabalho efetivo, que indique metas e objetivos da medida, com indicadores concretos de recuperação da entidade para fins de devolução da entidade e, ainda, durante todo o período em que realize a requisição administrativa atenda satisfatoriamente todas as demandas financeiras (cobertura de déficit) e necessárias à prestação integral de serviços de saúde, inclusive conforme recomendação do CRM, honrando com as obrigações assumidas e, ainda, apresente estudos financeiros adequados e de acordo com a real natureza da medida, que atrai a incidência de regime de direito público ou, alternativamente, apresente Hospital Público Municipalizado ou entidade equivalente no próprio município.