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Objeto: empregos efetivos, comissionados e funções de confiança sem descrição das respectivas atribuições em lei; empregos comissionados e funções de confiança regulamentadas as atribuições dos empregos públicos por decreto do chefe do executivo; empregos em comissão e funções de confiança não relacionados às atividades de chefia, direção e assessoramento, mas atribuições técnicas, profissionais, burocráticas ou administrativas que não demandam relação especial de confiança entre o servidor e seu superior hierárquico; cargo de 'assessor jurídico' deve ser desempenhado exclusivamente pelos integrantes da advocacia pública – investidura que depende de prévia aprovação em concurso público; incompatibilidade dos cargos comissionados e das funções de confiança com o regime celetista.