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AUDIÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA – PPA 2022 A 2025.

AUDIÊNCIA PÚBLICA

É a forma como a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, no Inciso I, § 1º do Artigo 48, garante a transparência e a participação popular nos processos de elaboração dos orçamentos.

Participando, os cidadãos poderão identificar quais as áreas de governo que julguem prioritárias para o desenvolvimento e aprimoramento da gestão pública do Município.

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165 da Constituição Federal, e na Lei Orgânica do Município de Bariri, é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Municipal ao longo de um período de quatro anos.

AUDIÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA

Com a classificação de pandemia do COVID-19 pela Organização Mundial de Saúde, a Prefeitura Municipal de Paulo de Bariri vem adotando medidas preventivas, sanitárias e administrativas, desde 2020.

A realização da audiência pública cumpre a legislação e respeita o princípio da transparência, mas, neste momento, alinhado a todos os esforços que a Administração vem adotando para evitar a disseminação do coronavírus, o formato da audiência foi adaptado para ser realizado pela internet.

Assim, as audiências públicas que antes eram realizadas presencialmente, reuniam servidores públicos e eram abertas à participação da população, serão substituídas por audiência pública eletrônica, por meio do envio das sugestões ou pela solicitação de informações através do preenchimento do formulário abaixo.

Os cidadãos podem participar da Audiência Pública Eletrônica ora convocada e fazer sugestões pela internet através do seguinte link´s:  Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão - e-SIC (http://portaltransp.bariri.sp.gov.br:8079/transparencia) ou através do Diretoria de Financeira pelo e-mail: contabil@bariri.sp.gov.br. Serão aceitas sugestões e questionamentos realizados até às 23h e 59min do dia 28/06/2021.

Portanto o cidadão através dos canais acima mencionados tem a oportunidade de indicar qual(is) área(s) da administração devem ter prioridade dentre as diversas áreas de atuação da administração municipal, bem como, descrever o que devemos fazer nos próximo 04 (quatro) anos.

A participação da população vai auxiliar o Município de Bariri a identificar quais as áreas prioritárias e possibilitar a melhoria constante dos investimentos, proporcionando maior efetividade à gestão pública.

As audiências públicas presenciais, neste momento, substituídas pelo meio de comunicação eletrônica, funcionam como instrumentos de consulta e participação popular, sem caráter deliberativo, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Transparência.

Participe da elaboração do Projeto de Lei do Plano Plurianual - PPA 2022-2025 apresentando as prioridades que julgar mais relevantes para o Município, contribuindo para que o planejamento municipal seja elaborado de forma participativa e transparente.