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CMDB
Principal   CMDB - Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial de Bariri

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial de Bariri (CMDB), criado pela Lei Municipal nº 2.764, de 1996, é órgão com caráter consultivo e fiscalizador, na área de desenvolvimento industrial do município. Ele é composto por vinte e dois membros, dentre os quais, oito representam a Prefeitura Municipal, e os demais, entre representantes do Poder Legislativo Municpal e da Sociedade Civil.

São funções do CMDB, dentre outras, emitir pareceres sobre pedidos de áreas para instalação de empresas; rejeitar pedidos que estiverem em desacordo com a legislação municipal que regula o sistema de doação, aprovar ou rejeitar concessão de uso ou alienação de áreas para instalação de empresas; quando necessário, informar ao Prefeito Municipal a necessidade de aquisição de novas áreas para instalação de novas empresas no município, indicando os locais; informar ao Prefeito sobre o não cumprimento de obrigações de empresas beneficiadas, assumidas mediante cláusulas contratadas; resolver sobre pedidos de prorrogação de prazo para inicio ou término de construções, bem como para o inicio de atividades; informar ao Prefeito sobre necessidade de implantação ou expansão de infra-estrutura ou melhoramentos urbanísticos nas áreas do Polo Industrial; resolver sobre pedidos de doação ou concessão de uso, de áreas em pendência, mesmos aqueles parcialmente deferidos, podendo não levar em consideração aquelas cujas empresas já estão em funcionamento em outro local; o Conselho, sempre que possível, ao emitir parecer sobre solicitação de áreas, deverá levar em consideração, de modo especial, o número de empregados que efetivamente será utilizado na atividade do solicitante, bem como sua movimentação financeira;opinar sobre as dotações orçamentárias destinadas ao desenvolvimento industrial de Bariri, na elaboração da proposta orçamentária do município; manter contatos, sempre que possível, com empresários, divulgando o município e convidando-os a investirem em Bariri; e praticar outros atos que digam respeito ao perfeito funcionamento do Conselho, e da sua finalidade.

Outros Arquivos do CMDB:

Regimento Interno CMDB Lei Municipal nº 2.764, de 1996 Portaria nº 7.979, de 2017

 

Arquivos para Download:
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