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FUNDEB
Principal   FUNDEB - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica dos Profissionais da Educação – FUNDEB – está regulamentado pela Lei Municipal nº 3.925 de 23 de junho de 2010.

Este conselho é de suma importância naquilo que tange ao acompanhamento da aplicação dos recursos do FUNDEB pela Administração Municipal.

O Conselho age de forma autônoma e tem como competência, segundo a legislação municipal: acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos Recursos do Fundo; supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB; examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do fundo; emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e outros correlatos.

Atualmente o Conselho do FUNDEB é composto pelos membros da Portaria 7.602/2016, e suas posteriores alterações, com a seguinte mesa diretora:

Presidente:  Telma Égle Sant'Ana;
Vice-presidente: Daniela Regina Baptista; e
Secretário: Keila Mara de Carvalho Slompo.

Para contato com o Conselho ou envio de alguma informação, críticas, elogios favor encaminhar um email fundeb@bariri.sp.gov.br ou pelo Telefone (14) 3662-7012.

A baixo se encontram as atas das reuniões do conselho, disponiveis para conferência e download.


Outros Arquivos do Conselho do FUNDEB:

Lei Federal 11.494, de 2007 Lei Municipal 3.925, de 2010 Portaria 7.602, de 2016 


Links relacionados:

Informações FUNDEB (FNDE) Conselho FUNDEB Estadual SIOPE

 

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27 de SETEMBRO de 2017
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28 de ABRIL de 2017
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Composição do Conselho do FUNDEB
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28 de ABRIL de 2017
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27 de OUTUBRO de 2016
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22 de JULHO de 2016
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03 de JUNHO de 2016
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28 de ABRIL de 2016
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25 de JANEIRO de 2016
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