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O Conselho Municipal de Saúde (CMS), criado pela Lei Municipal nº 3.931, de 2010, é um órgão colegiado, deliberativo e fiscalizador do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, em conformidade com a Constituição Federal e Estadual. Ele é composto por 50% de representantes dos usuários do SUS; 25% por representantes de trabalhadores da área da saúde; e 25% por representantes do governo e das entidades prestadoras de serviços de saúde. Cada membro tem mandato de dois anos, com uma recondução permitida, além de possuírem um suplente.

O CMS têm como principais atribuições: Implementar a mobilização e articulação contínuas da sociedade, na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS, para o controle social de Saúde; Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras repassadas em tempo hábil aos conselheiros, acompanhado do devido assessoramento; Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos, conforme legislação vigente; Examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho, nas suas respectivas instâncias; Estabelecer critérios para a determinação de periodicidade das Conferências de Saúde, propor sua convocação, estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente, explicitando deveres e papéis dos conselheiros nas pré-conferências e conferências de saúde; entre várias outras prevista nas legislações federal, estadual e municipal.

Atualmente o CMS é composto com a seguinte mesa diretora:

Presidente: Rodrigo Felício Zanuto de Oliveira (mandato de 29/05/2017 à 28/05/2019);
Vice-presidente: Geraldo Aorelino da Silva (mandato de 29/05/2017 à 28/05/2019); e
Secretário: Luiz Carlos Gonçalves (mandato de 29/05/2017 à 28/05/2019).

As reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Saúde, para o exercício de 2018, ocorrerão habitualmente no Auditório do Paço Municipal “16 de Junho”, ás 17 horas, nas datas que seguem, e são abertas a toda população, podendo haver alterações que serão comunicadas aos membros com antecedência:

Links relacionados:

Conselho Nacional da Saúde Conselho Estadual de Saúde SIOPS Audiências Públicas da Saúde 

Lei Municipal nº 3.931, de 2010 Portaria nº 7.980, de 2017