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SET
28
28 SET 2022
GABINETE
Nota Oficial
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Nota Oficial

Em nota oficial, o Município de Bariri informa que, em razão de uma Ação Civil Pública, iniciada pelo Ministério Público no ano de 2015 e com sentença naquele mesmo ano, havia necessidade do município prover vagas em creche para todas as crianças menores de cinco anos.

Tal ação foi arquivada, na época, e fomos surpreendidos, agora, com uma solicitação do Ministério Público sobre o atendimento da decisão de 2015.

Ou seja, somente em agosto de 2022 é que fomos cientificados de que havia essa demanda e que o municípío teria o prazo de 15 dias para atender a determinação pré-existente.

Por certo que é impossível para o município atender a esta decisão em prazo tão curto.

Entretanto, unindo esforços e com a agilidade e o trabalho da Diretoria de Educação,  conseguimos diminuir a lista de espera de 134 crianças para apenas 48.

Esta informação foi levada ao processo, mas não houve aceitação dos esforços e o Judiciário decidiu que temos que acolher todos os alunos em espera.
 
Muito importante ainda destacar que até a data de 22 de setembro de 2022, semana passada, havia uma série de ações questionando a obrigatoriedade dos municípios em suprir vagas de creche, e que somente com a decisão do Superior Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 10081 que gerou o Tema 548, de repercussão geral), é que este acolhimento passou a ser obrigatório.

Portanto, o município já está tomando todas as medidas recursais legais para a situação, uma vez que nem a creche particular de Bariri possui meios de receber tal demanda.

Independentemente das medidas judiciais, o município vem tentando se adequar ao crescimento de Bariri, reformando as creches, inclusive com obras em andamento e firmando convênios. Estamos ainda buscando com os deputados de nossa base, novos recursos para a construção de outra creche, bem como para continuar a reforma e ampliação das já existentes.

E, também, com o final do ano letivo e a progressão dos alunos para novas turmas, mais de 100 vagas serão abertas, suprindo a demanda e com sobra de vagas.

É muito importante que a população saiba que este processo é de 2015, data muito anterior ao nosso governo, mas todos os esforços estão sendo efetivados para solucionar o problema.
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