Ir para o conteúdo

A Prefeitura Municipal, através do Setor de Lançadoria e Dívida Ativa, começou a receber desde o dia primeiro de agosto (quinta-feira), as solicitações para isenção do IPTU 2020 relativas a aposentados e pensionistas. 

A solicitação de isenção do IPTU é para aposentados e pensionistas, em conformidade com a Lei Complementar nº 045/2007 e Decreto nº 4.599/2014, que deverão ser solicitadas até o dia 30 de setembro.

O benefício é para aposentados e pensionistas que recebem até um salário mínimo, possuam apenas um imóvel e que residam nele. A isenção apenas será concedida aos contribuintes que se enquadrarem nesses quesitos e que não tiverem débito tributário para com o município.

Para solicitar a isenção é necessário comparecer ao Setor de Lançadoria e Dívida Ativa do Município portando os seguintes documentos: matrícula do imóvel, extrato de pagamento do benefício (aposentadoria ou pensão, fornecido pela agência do INSS (comprovante de recebimento de salário fornecido pelo banco não será aceito) e comprovante de residência (conta recente de água, luz ou telefone). Os pedidos deferidos têm a validade da isenção no exercício seguinte ao protocolo da solicitação, para o ano de 2020.

O Setor de Lançadoria e Dívida Ativa fica no Paço Municipal "16 de Junho" localizado na avenida Francisco Munhoz Cegarra nº 126, no centro da cidade. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17h. Mais informações pelo telefone (14) 3662-9200, ramal 9232.