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Município de Bariri
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19/12/2018 às 16:29:00
Prefeitura faz concessão de uso especial de área urbana às famílias que seriam despejadas após decisão judicial

Após decisão judicial para desocupação de diversos imóveis localizados no Núcleo Habitacional de Bariri cuja área é pertencente à municipalidade, a Prefeitura Municipal de Bariri, através da Diretoria de Ação Social, na tarde da última terça-feira (18), optou-se pela concessão de uso especial  para fins de moradia por tempo indeterminado da área urbana às famílias que seriam despejadas.

Através da Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, a Prefeitura encontrou solução para o não despejo das 5 famílias que já residem nos imóveis há mais de 5 anos. Após consultar o Ministério Público, a Diretoria de Ação Social e o prefeito se reuniram com as famílias interessadas e ficou decidido pela concessão de uso especial.                                   

Exigem-se pré-requisitos para que as famílias possam continuar no local: morar há mais de 5 anos no imóvel, não sublocar, não transformar o imóvel em comércio, não possuir nenhum outro imóvel seja ele em zona rural ou urbana, ter menos de 250 m² de área construída, não vender ou passar para terceiros o imóvel e ser apenas para fins de moradia.

Fotos: Caio Glauco

 

 
 
 
 
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