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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

REGIMENTO INTERNO Nº CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE ABRIL DE 2006

CAPITULO I
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO

ARTGO 1°- O Conselho Municipal de Desenvolvimento de Bariri tem por atribuições:
I - emitir pareceres sobre pedidos de áreas ou prédios para instalação de empresas, bem como incentivos ao pagamento de alugueis;
II - rejeitar pedidos que estiverem em desacordo com a legislação municipal que regula o sistema de doação, dar parecer favorável ou desfavorável sobre concessão de uso ou alienação de
áreas ou prédios para instalação de empresas;
III - quando necessário, informar ao Prefeito Municipal a necessidade de aquisição de novas áreas ou prédios para instalação de novas empresas no município, indicando inclusive os locais e projetos de desenvolvimentos económicos;
IV - fazer visitas periódicas, através de comissões, formada pelos próprios Conselheiros, no sentido de verificar as condições de trabalho e as atividades desenvolvidas pelas empresas beneficiadas com incentivos municipais, fazendo relatórios e informando ao Prefeito sobre o não cumprimentojde obrigações de empresas beneficiadas, assumidas mediante cláusulas contratadas;
V - resolver sobre pedidos de prorrogação de prazo para início ou término de construções, bem como para início de atividades;
VI - informar ao Prefeito sobre a necessidade de implantação ou expansão de infraestrutura ou melhoramentos urbanísticos e paisagísticos nas áreas de Pólos Industriais;
VIl - emitir parecer sobre pedidos de doação, de benefícios de aluguel e concessão de uso, de áreas ou prédios, analisando inclusive os pedidos de áreas em pendência, mesmos aqueles parcialmente deferidos;
VIII - o Conselho, sempre que possível, ao emitir parecer sobre solicitação de áreas ou prédios, deverá levar em consideração, de modo especial, o número de empregados, que efetivamenle será utilizado na atividade do solicitante, sua movimentação financeira e o recolhimento de impostos, devendo os empregados contratados serem, no mínimo, de noventa porcento (90%) já residentes em Bariri e os omissos serem dirimidos em reunião do Conselho;
§ - Este parecer do Conselho deverá ser anexado ao processo e encaminhado ao Sr. Prefeito;
IX - opinar sobre as dotações orçamentarias destinadas ao desenvolvimento industrial de Bariri, na elaboração de proposta orçamentaria do município;
X - manter contatos, sempre que possível, com empresários, divulgando o município e convidando-os a investirem em Bariri, tendo consigo um dossiê atualizado onde constem os benefícios e incentivos que Bariri possa oferecer;
XI - praticar outros atos que digam respeito ao perfeito funcionamento do Conselho, e da sua finalidade;

CAPITULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

ARTIGO 2° - O Conselho Municipal de Desenvolvimento de Bariri será constituído de 15 (quinze) membros, sendo:
I - 08 (oito) representantes da Prefeitura Municipal de Bariri;
II - 02 (dois) representante do Poder Legislativo;
III - 01 (um) representante da Incubadora de Empresas;
IV - 01 (um) representante da 180º subseção - Bariri - OAB - SP;
V - 02 (dois) membros da Associação Comercial e Industrial de Bariri;
VI - 01 (um) membro da Associação dos Escritórios de Contabilidade de Bariri;
Parágrafo Primeiro - Os membros do C.M.D.B. são designados por ato do Prefeito Municipal, após indicação das entidades participantes.
Parágrafo Segundo - O mandato dos membros do C.M.D.B. será de 2 (dois) anos, facultada a recondução.

ARTIGO 3° - O C.M.D.B. cassará o mandato do membro que deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas no período de 01 (um) ano, injustificadamente ou cujas justificativas não forem aceitas pela maioria.
Parágrafo Primeiro: O prazo para requerer justificativas de ausência é de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data da reunião em que a mesma ocorreu, devendo ser requerida mediante ofício encaminhado ao Presidente.
Parágrafo Segundo: No caso de ocorrência de vaga no C.M.D.B. a entidade representada deverá ser comunicada para indicação de outro membro.

CAPITULO III
DA DIREÇÃO

ARTIGO 4°- O C.M.D.B. contará com um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.

ARTIGO 5º - O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos por maioria simples dentre os membros do Conselho, para um mandato de 01 (um) anos, através de votação secreta, facultada a recondução por mais de 01 (um) mandato.

ARTIGO 6º - Compete ao Presidente do C.M.D.B:
I - presidir as reuniões do Conselho
II - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, dando ciência a seus membros através de ofícios protocolados, por contato telefônico ou pessoalmente;
III - coordenar as atividades do C.M.D.B.;
IV - propor ao Conselho as reformas do regimento interno;
VI - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho;
VI - assinar conjuntamente com o Secretário as atas das reuniões do Conselho;
VII - organizar a ordem do dia das reuniões e enviar aos membros a pauta juntamente com ata cópias dos projetos;
VIII - abrir, prorrogar, encerrar ou suspender as reuniões do C.M.D.B.;
IX - convidar pessoas do interesse do Conselho para participarem das reuniões com direito a voz e não a voto, com o objetivo de colaborarem com o Conselho, em relação a assuntos que os membros dominem;
X - conceder a palavra aos membros do Conselho;
XI - determinar a leitura da ata, das comunicações que entender necessárias e colocar matéria em discussão e votação;
XII - decidir sobre questões de ordem ou submetê-las à consideração dos membros do Conselho quando omisso o Regimento;
XIII - propor normas para o bom andamento dos trabalhos do C.M.D.B.;
XIV - designar comissões de três (mínimo) a cinco (máximo) membros para o estudo minar dos projetos a serem discutidos nas reuniões, a qual deverá emitir relatório com parecer conclusivo;
XIV - designar comissões para fazer acompanhamento e averiguação na empresa beneficiada e instalada, principalmente no que concerne ao cumprimento do contrato, dando as devidas orientações;
XVI - agir em nome do Conselho ou delegar representação aos membros para manter os contatos com autoridades e órgãos afins.

ARTIGO 7º - Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente em seus impedimentos ocasionados;

ARTIGO 8º - Ao Secretário compete:
I - assessorar o Presidente na elaboração das pautas das reuniões;
II - secretaria as reuniões do Conselho;
III - preparar as atas das reuniões e assiná-las conjuntamente com o Presidente;
IV - responsabilizar-se pelos livros, atas e outro documentos do C.M.D.B.;
V - enviar as correspondências aos membros do Conselho através de protocolo ou outros meios de comunicação.

CAPITULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO

ARTIGO 9º - Aos membros do C.M.D.B. INCUMBE:
I - participar das discussões e deliberações do Conselho, apresentando proposições, requerimentos, moções e questões de ordem;
II - votar-as proposições submetidas a deliberações do Conselho;
III -comparecer nas reuniões às horas pré-fixadas;
IV - desempenhar as funções para as quais forem designadas;
V - relatar os processos que lhes forem distribuídos pelo Presidente;
VI - assinar as atas das reuniões do Conselho;
VIII - apresentar retificações ou impugnações das atas;
IX - justificar seu voto, dentro do prazo fixado pelo Presidente;
X - apresentar à apreciação do C.M.D.B. quaisquer assuntos relativos a suas atribuições;
XI - eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário.
§ - O conselheiro ficará impedido de relatar ou participar de comissão técnica e mesmo votar, nos casos em que tiver vínculos familiares, comerciais ou de trabalho com o solicitante do benefício;

ARTIGO 10° - O C.M.D.B. reunir-se-á com a presença da maioria simples de seus
membros, ordinariamente 1 (uma) vez por mês, sempre na 2° (segunda) Segunda-feira de cada mês,
às 17 (dezessete horas) e extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou mediante
solicitação de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros titulares.
Parágrafo Único - Não havendo quorum na primeira convocação, a reunião realizar-se-á após 30(trinta) minutos, com um mínimo de 1/3 (um terço) dos membros do Conselho.

ARTIGO 11º - As reuniões do C.M.D.B. serão restritas aos seus membros;

CAPITULO V
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO

ARTIGO 12° - A ordem dos trabalhos do Conselho será a seguinte:
I - leitura e votação da ata da reunião anterior;
II - expediente;
III - ordem do dia;
IV - outros assuntos de interesse.
Parágrafo Único - A leitura da ata poderá ser dispensada quando sua cópia tiver sido distribuída aos membros do Conselho.

ARTIGO 13° - O expediente se destina à leitura da correspondência recebida e de outros documentos.

ARTIGO 14º - Discussão é a base dos trabalhos destinada aos debates em reunião;

ARTIGO 15" - As matérias apresentadas durante a ordem do dia serão discutidas e votadas na reunião em que foram apresentadas;
Parágrafo Primeiro - Durante as discussões, cada membro terá o direito à palavra, durante o tempo fixado pelo Presidente;
Parágrafo Segundo - Por deliberação dos membros, a matéria apresentada na reunião poderá ser discutida e votada na reunião seguinte, podendo qualquer membro do Conselho pedir vistas em matéria de debate;

ARTIGO 16° - Durante as discussões, qualquer membro do Conselho poderá levantar questões de ordem, expondo-as dentro do prazo fixado pelo Presidente.
Parágrafo Único - O encaminhamento das questões de ordem não previstas neste Regimento, serão decididas pelo Presidente.

ARTIGO 17º - Encerrada a discussão, poderá ser concedida à palavra a cada membro o C.M.D.B. pelo prazo fixado pelo Presidente, para encaminhamento de votação.

ARTIGO 18° - A votação pode ser simbólica e nominal.
Parágrafo Primeiro - A votação simbólica far-se-á através de gesto de levantar a mão, os que aprovam, o contrário, desaprovam a proposição.
Parágrafo Segundo - A votação simbólica será regra geral para as votações, somente abandonadas quando for solicitação de qualquer membro e aprovada pela maioria.
Parágrafo Terceiro - A votação nominal será feita pela maioria dos presentes, devendo os membros do Conselho responder sim ou não, conforme sejam favoráveis ou contrários à proposição;

ARTIGO 19º - Ao anunciar o resultado das votações, o Presidente do C.M.D.B. declarará quantos votaram favoravelmente ou em contrário.
Parágrafo Único - Havendo dúvidas sobre o resultado, o Presidente do Conselho poderá pedir aos membros que se manifestem novamente.

ARTIGO 20° - Não poderá haver voto por delegação.

ARTIGO 21° - As decisões do C.M.D.B. serão tomadas por maioria dos presentes.
Parágrafo Primeiro - Havendo empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade;
Parágrafo Segundo - O Vice-Presidente, quando não estiver no exercício da Presidência, terá o
voto e voz como os demais membros.

ARTIGO 22º - As decisões do Conselho serão registradas em ata.

ARTIGO 23° - A ata é o resumo das ocorrências verificadas nas reuniões do C.M.D.B.
Parágrafo Único - As atas devem ser escritas seguidamente, sem rasuras ou emendas, pelo processamento eletrônico.

ARTIGO 24° - As atas serão redigidas pelo Secretário do C.M.D.B.

CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ARTIGO 25° - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente regimento serio resolvidas entre os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento de Bariri.

ARTIGO 26° - O presente Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação.

APROVADO EM REUNIÃO REALIZADA NO DIA (05) CINCO DE OUTUBRO DE (2005) DOIS MIL E CINCO.

Bariri-SP, 28 de abril de 2006.

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