REFIS para regularização de débitos continua até outubro

20/07/2021 às 10:43:00

A Prefeitura Municipal de Bariri, com base na Lei Municipal nº 5040/2021, iniciou o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de 2021, que prevê descontos sobre juros e multas provenientes de débitos anteriores à data de 31 de dezembro de 2020. Podem ser quitadas pelo REFIS 2021 as dívidas ativas com a Prefeitura geradas a partir do não pagamento de impostos, como IPTU, ISSQN e taxas. 

A regularização de débitos pelo REFIS 2021 pode ser realizada com 100% de isenção de multas e juros para pagamento à vista, até o dia 29 de outubro de 2021. Para quitação dos débitos em até 6 parcelas mensais, o desconto é de 80% sobre os juros e as multas. Além disso, é possível fazer o parcelamento das dívidas em até 12 vezes, com redução de 50% dos valores provenientes de juros e multas. 

Os contribuintes interessados em aderir ao REFIS devem procurar o Setor de Fiscalização, Lançadoria e Dívida Ativa da Prefeitura Municipal de Bariri, localizado na Avenida Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, das 08h às 17h, até o dia 29 de outubro de 2021, com os documentos pessoais (RG e CPF) em mãos. Para dívidas relacionadas a contas de água e esgoto, é necessário procurar o Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri (SAEMBA), situado na Avenida Sete de Setembro, nº 1043. 

Mais informações podem ser obtidas junto ao Setor de Fiscalização, Lançadoria e Dívida Ativa ou por meio do telefone (14) 3662-9200, ramal 9207.