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Atualizado em: 12/12/2018 às 17h59
Chamamento Público nº 12/2018 - Serviços de acolhimento institucional para crianças e adolescentes
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Situação
Em Julgamento
Modalidade
Chamamento Público
Nº do Edital
12/2018
Nº do Processo
14534/2018
Valor máximo global
R$ 110.000,00
Publicado em
08/11/2018
Realização
11/12/2018 às 14h00
Local
Paço Municipal
A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de propostas para a celebração de parceria com o Município de Bariri, por meio da formalização de termo de colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas neste Edital.

O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, pelo Decreto Municipal nº 5.146, de 2018, e pelos demais normativos aplicáveis, além das condições previstas neste Edital. 

Objeto: O termo de colaboração terá por objeto a concessão de apoio da administração pública municipal para prestar serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes, sob medida de proteção.
 
Objetivos específicos da parceria:
a) Prestar serviço de acolhimento provisório e excepcional para crianças e adolescentes de ambos os sexos, inclusive crianças e adolescentes com deficiência, sob medidda de proteção ( Art.98 do Estatuto da Criança e do Adolescente) em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis encontram-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção. O acolhimento será feito até que seja possível o retorno à família de origem (nuclear ou extensa) ou colocação em família substituta. O serviço deverá ser organizado em consonância com os princípios, diretrizes e orientações do Estatuto da Criança e do Adolescente e das “Orientações Técnicas : Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes”.
b) Acolher e garantir proteção integral;
c)Contribuir para a prevenção do agravamento de situações de negligência, violência e ruptura de vínculos;
d) Restabelecer vínculos familiares e /ou sociais;
e) Possibilitar a convivência comunitária;
f) Promover acesso à rede socioassistencial, aos demais órgãos do sistema de garantia de direitos e ás demais políticas públicas setoriais;
g) Favorecer o surgimento e o desenvolvimento de aptidões, capacidades e oportunidades para que os indivíduos façam escolhas com autonomia;
h) Promover o acesso a programações culturais, de lazer, de esporte e ocupacionais internas e externas, relacionando-as a interesses, vivências, desejos e possibilidades do público;
i) Preservar vínculos com a família de origem, salvo determinação judicial em contrário;
j) Desenvolver, com os adolescentes, condições para a independência e o auto-cuidado.
 
Justificativa: Necessidade de efetuar acolhimento provisório e excepcional para crianças e adolescentes de ambos os sexos, inclusive crianças e adolescentes com deficiência, sob medida de proteção (Art.98 do Estatuto da Criança e do Adolescente) e em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis encontram-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção.
 
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08/11/2018 08h00
Edital
Edital de Chamamento Público nº 12/2018 PDF - 563,39 KB
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Edital de Chamamento Público nº 12/2018
Descrição

O Município De Bariri com esteio na Lei Federal nº 13.019, de 2014, no Decreto Municipal nº 5.146, de 2018, torna público o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar termo de colaboração que tenha por objetivo prestar serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes, sob medida de proteção.

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