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Município de Bariri
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Atualizado em: 12/12/2018 às 17h53
Chamamento Público nº 11/2018 - Serviço de Proteção Social Especializado a pessoas com deficiência
Detalhes
Movimentações
3
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Situação
Em Julgamento
Modalidade
Chamamento Público
Nº do Edital
11/2018
Nº do Processo
14533/2018
Valor máximo global
R$ 70.000,00
Publicado em
08/11/2018
Realização
11/12/2018 às 14h00
Local
Paço Municipal "16 de Junho"
A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de propostas para a celebração de parceria com o Município de Bariri, por meio da formalização de termo de colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas neste Edital.

O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, pelo Decreto Municipal nº 5.146, de 2018, e pelos demais normativos aplicáveis, além das condições previstas neste Edital. 

Objeto: O termo de colaboração terá por objeto a concessão de apoio da administração pública municipal para prestar serviço de proteção social especializado a pessoas com deficiência com algum grau de dependência.
 
Objetivos específicos da parceria:
a) Promover a autonomia e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência e idosas com dependência, seus cuidadores e suas famílias;
b) Desenvolver ações especializadas para a superação das situações violadoras de direitos que contribuem para a intensificação da dependência;
c) Prevenir o abrigamento e a segregação dos usuários do serviço, assegurando o direito à convivência familiar e comunitária;
d) Promover acessos a benefícios, programas de transferência de renda e outros serviços socioassistenciais, das demais políticas públicas setoriais e do sistema de Garantia de Direitos;
e) Promover apoio às famílias na tarefa de cuidar, diminuindo a sua sobrecarga de trabalho e utilizando meios de comunicar e cuidar que visem à autonomia dos envolvidos e não somente cuidados de manutenção;
f) Acompanhar o deslocamento, viabilizar o desenvolvimento do usuário e o acesso a sérvios básicos, tais como: bancos, mercados, farmácias, entre outros, conforme necessidades;
g) Prevenir situações de sobrecarga e desgaste de vínculos provenientes da relação de prestação/demanda de cuidados permanentes/prolongados.
 
Justificativa: Acolher uma demanda de pessoas com deficiência com algum grau de dependência que tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos, tais como: exploração da imagem, isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da família, falta de cuidados adequados, por parte do cuidador, alto grau de estresse do cuidador, desvalorização da potencialidade/capacidade da pessoa, dentre outras que agravam a dependência e comprometem o desenvolvimento da autonomia e que necessitam de atendimento especializado para proteção social .
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Movimentações

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Arquivos
08/11/2018 08h00
Edital
Edital de Chamamento Público nº 11/2018 PDF - 561,16 KB
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Edital de Chamamento Público nº 11/2018
Descrição

O Município de Bariri com esteio na Lei Federal nº 13.019, de 2014, no Decreto Municipal nº 5.146, de 2018, torna público o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar termo de colaboração que tenha por objetivo prestar serviço de proteção social especializado a pessoas com deficiência com algum grau de dependência.

Vencedores

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