Município de Bariri - Chamamento Público nº 11/2018 - Serviço de Proteção Social Especializado a pessoas com...

Editais de Licitações

Atualizado em: 12/12/2018 às 17h53

Chamamento Público nº 11/2018 - Serviço de Proteção Social Especializado a pessoas com deficiência

Detalhes

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(atas, homologações, etc)

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Contratos

Detalhes

Situação

Em Julgamento

Modalidade

Chamamento Público

Nº da Licitação

11/2018

Nº do Processo

14533/2018

Valor máximo global

R$ 70.000,00

Publicado em

08/11/2018

Realização em

11/12/2018 às 14h00

Local

Paço Municipal "16 de Junho"

A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de propostas para a celebração de parceria com o Município de Bariri, por meio da formalização de termo de colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas neste Edital.

O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, pelo Decreto Municipal nº 5.146, de 2018, e pelos demais normativos aplicáveis, além das condições previstas neste Edital.

Objeto: O termo de colaboração terá por objeto a concessão de apoio da administração pública municipal para prestar serviço de proteção social especializado a pessoas com deficiência com algum grau de dependência.

Objetivos específicos da parceria:
a) Promover a autonomia e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência e idosas com dependência, seus cuidadores e suas famílias;
b) Desenvolver ações especializadas para a superação das situações violadoras de direitos que contribuem para a intensificação da dependência;
c) Prevenir o abrigamento e a segregação dos usuários do serviço, assegurando o direito à convivência familiar e comunitária;
d) Promover acessos a benefícios, programas de transferência de renda e outros serviços socioassistenciais, das demais políticas públicas setoriais e do sistema de Garantia de Direitos;
e) Promover apoio às famílias na tarefa de cuidar, diminuindo a sua sobrecarga de trabalho e utilizando meios de comunicar e cuidar que visem à autonomia dos envolvidos e não somente cuidados de manutenção;
f) Acompanhar o deslocamento, viabilizar o desenvolvimento do usuário e o acesso a sérvios básicos, tais como: bancos, mercados, farmácias, entre outros, conforme necessidades;
g) Prevenir situações de sobrecarga e desgaste de vínculos provenientes da relação de prestação/demanda de cuidados permanentes/prolongados.

Justificativa: Acolher uma demanda de pessoas com deficiência com algum grau de dependência que tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos, tais como: exploração da imagem, isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da família, falta de cuidados adequados, por parte do cuidador, alto grau de estresse do cuidador, desvalorização da potencialidade/capacidade da pessoa, dentre outras que agravam a dependência e comprometem o desenvolvimento da autonomia e que necessitam de atendimento especializado para proteção social .

Movimentações

Nenhuma movimentação cadastrada.

Arquivos

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11/12/2018 17h00

Ata da Sessão Pública

Ata da Sessão Pública - Edital de Chamamento Público nº 11/2018 PDF - 629,10 KB

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08/11/2018 08h00

Edital

Edital de Chamamento Público nº 11/2018 PDF - 561,16 KB

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Descrição

O Município de Bariri com esteio na Lei Federal nº 13.019, de 2014, no Decreto Municipal nº 5.146, de 2018, torna público o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar termo de colaboração que tenha por objetivo prestar serviço de proteção social especializado a pessoas com deficiência com algum grau de dependência.

08/11/2018

EDITAL PDF - 561,16 KB

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Itens/Resultados

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Contratos

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Resultados

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