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Breve Histórico

A Santa Casa de Misericórdia de Bariri é um hospital filantrópico inaugurado em 1934, fruto da somatória de esforços de toda a sociedade baririense e constitui-se, até os dias de hoje, como o único hospital existente no Município, prestando atendimentos médicos imprescindíveis para Bariri e município limítrofes, designada pelo Sistema Único de Saúde como hospital referência para pronto atendimento, realização de exames, procedimentos cirúrgicos e internações dos Municípios de Bariri, Itajú e Boracéia, na média complexidade e pronto atendimento.

Principalmente por prestar serviços de saúde pelo Sistema Único de Saúde, seu custeio e manutenção sempre esteve lastreado em convênios, contratos e instrumentos congêneres, celebrados com os Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipal.

No entanto, no ano de 2015 ocorreram diversas alterações na estrutura da organização, nisto incluso o nome fantasia, que passou de Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, para Organização Social Vitale Saúde, bem como a criação de diversas filiais para a expansão dos serviços para outros municípios.

Mas com isso, nos últimos anos a situação física, financeira, gerencial, operacional e de confiabilidade por parte da população fora agravada exponencialmente. Além de paralisações dos funcionários por ausência de pagamento de salários, havia notícia de dívidas milionárias no âmbito trabalhista, tributário e junto a fornecedores, principalmente originadas das 07 filiais criadas após 2015. Ainda, o hospital e o pronto socorro corriam riscos de interromperem os atendimentos por falta de recursos, além de péssimas instalações físicas, existência de laudos da vigilância sanitária ordenando o fechamento de salas por falta de condições de higiene e manutenção, e até mesmo a concessionária de energia elétrica ameaçando interromper os serviços pela falta de pagamento durante meses.

Isso sem contar no fato de que vários membros da diretoria da Organização Social foram presos em 2017 por suspeitas de desvios de recursos públicos, após a Operação Ouro Verde, deflagrada sobre o contrato de gestão entre a Organização Social Vitale Saúde e o Município de Campinas, sendo que até os dias de hoje alguns continuam encarcerados, devido ao aprofundamento das investigações.

Em face desse dramático pano de fundo ora relatado, o Município de Bariri decretou intervenção administrativa na modalidade Requisição Administrativa na matriz da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri (inscrita no CNPJ nº 44.690.238/0001-61), autorizada pelo art. 15, XIII da Lei nº 8.080/1990 – Lei do SUS, por meio do Decreto Municipal n. 5.521, de 01 de janeiro de 2021, assumindo sua gerência, a fim de evitar a paralisação da prestação de serviços de saúde aos usuários do SUS (Sistema Único de Saúde) e de adotar as providências necessárias no sentido de organizar a situação financeira da entidade, assegurando a prestação de serviços à população.

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Transparência

Com vistas em atender aos princípios norteadores da Administração Pública, com foco na publicidade e transparência, abaixo se encontram relacionadas informações relevantes sobre a gestão da Santa Casa, tal como as legislações existentes que autorizaram o ato interventivo, a publicação de portarias de comissões de acompanhamento, as leis autorizadoras de repasse, os termos de convênio pactuados e seus aditivos, os planos de trabalhos e as prestações de contas apresentadas.

Importante: o presente portal foi atualizado com informações referentes o exercício de 2021, sendo que será complementado, posteriormente, com informações dos exercícios anteriores. Previsão de conclusão: até 15 de julho.
 

Legislações

Lei n. 5.018, de 21 de janeiro de 2021: Autoriza a subvencionar os serviços e ações de Urgência e Emergência, por três meses. Link para consulta

Lei n. 5.028, de 06 de abril de 2021: Autoriza a subvencionar os serviços e ações de Urgência e Emergência, por três meses. Link para consulta

Lei n. 5.029, de 12 de abril de 2021: Autoriza a subvencionar os serviços e ações de combate a pandemia do COVID-19. Link para consulta

Lei n. 5.031, de 06 de maio de 2021: Autoriza a subvencionar os serviços e ações de combate a pandemia COVID-19, com disponibilização de leitos. Link para consulta

Decreto n. 5.521, de 01 de janeiro de 2021: Decreta o ato interventivo na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, pelo período de 3 meses. Link para consulta

Decreto n. 5.526, de 04 de janeiro de 2021: Altera disposições do ato interventivo. Link para consulta

Decreto n. 5.574, de 01 de março de 2021: Prorroga o ato interventivo da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, e dá outras providencias. Link para consulta

Decreto n. 5.600, de 02 de junho de 2021: Altera disposições do ato interventivo. Link para consulta

Portaria n. 9.367, de 04 de janeiro de 2021: Designa os gestores financeiro e administrativo da Comissão Executiva a que se refere o § 3º, do art. 5º, do Decreto nº 5.521, de 2021. Link para consulta

Portaria n. 9.462, de 01 de março de 2021: Designa o gestor técnico da Comissão Executiva a que se refere o § 3º, do art. 5º, do Decreto nº 5.521, de 2021.  Link para consulta

Portaria n. 9.463, de 02 de março de 2021. Designa a Comissão de Gestão de Crise da Santa Casa de Bariri. Link para consulta

Portaria n. 9.544, de 02 de junho de 2021. Dispõe de exoneração de Gestores da Comissão Executiva da Requisição Administrativa. Link para consulta.

Portal da Transparência da Santa Casa de Bariri

Termos de Convênios

Todos os termos de convênio pactuados, planos de trabalho e prestações de contas, podem ser consultadas clicando no botão abaixo:
 

Contas Públicas - Termos de Convênio Santa Casa

Informações adicionais

Informações adicionais podem ser consultadas pelo Portal da Transparência da Prefeitura de Bariri, ou pelo e-SIC.

Portal da Transparência da Prefeitura