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FUNDEB
Principal   FUNDEB -

 

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica dos Profissionais da Educação – FUNDEB – está regulamentado pela Lei Municipal nº 3.925 de 23 de junho de 2010.

Este conselho é de suma importância naquilo que tange ao acompanhamento da aplicação dos recursos do FUNDEB pela Administração Municipal.

O Conselho age de forma autônoma e tem por objetivos e atuação:

-  acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte  do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE,

- analisar os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundo.

- apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo;

II - convocar o Diretor de Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;

III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos referentes a:

a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo;

b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;

c) documentos referentes aos convênios com as instituições a que se refere o art. 8o desta Lei;

d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;

 - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar: 

a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;

b) a adequação do serviço de transporte escolar;

c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo.

Atualmente o conselho é formado pela seguinte direção:

 

PRESIDENTE

TELMA ÉGLE SANT´ANA

VICE PRESIDENTE

DANIELA REGINA BAPTISTA

SECRETÁRIA

KEILA MARA DE CARVALHO SLOMPO

 

Para contato com o Conselho ou envio de alguma informação, críticas, elogios favor encaminhar um email fundeb@bariri.sp.gov.br ou pelo Telefone (14) 36627012.

 

Aqui você poderá conferir:

 

- ACESSO AOS REPASSES DO PNATE:

 http://www.fnde.gov.br/pls/simad/internet_fnde.LIBERACOES_01_PC?p_ano=2017&p_programa=86&p_uf=SP&p_municipio=120170

 

- ACESSO AOS REPASSES DO FUNDEB:

http://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2600:1::MOSTRA:NO:RP::

 

- CONFIRA TAMBÉM AS ATAS DE REUNIÕES E OUTROS DOCUMENTOS REFERENTE A ESTE CONSELHO.

 

 

Arquivos para Download:
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO FUNDEB
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28 de ABRIL de 2017
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VALOR ALUNO 2017
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