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Terceiro Setor
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A Lei Federal 13.019/14, que trata do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil 

De acordo com os parâmetros da nova legislação, em dezembro, o Executivo abriu diversos chamamentos públicos, para receber os planos de trabalhos das instituições filantrópicas do município para firmar parcerias em 2017. Após a análise documental e técnica, a Comissão Especial de Avaliação homologou as entidades participantes para um termo de fomento com o município pelo prazo de doze meses, a partir de janeiro deste ano.

A nova legislação prevê maior seleção para o termo de fomento, antigamente chamado de convênio, com organizações da sociedade civil. Entre as principais mudanças estão a inclusão de processo seletivo por meio de chamamentos públicos, a exigência de três anos de atuação no segmento, a comprovação capacidade técnica e operacional, com apresentação de projetos, entre outras exigências.

Mediante repasse financeiro da prefeitura, elas irão atuar em diferentes setores, como atendimento de Educação Infantil e Educação Especializada; Proteção Social, Acolhimento de Crianças, Adolescentes e Idosos; Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes; Deficiência Intelectual, Habilitação e Reabilitação; Abrigo de Animais; Problemas de Drogadição; e Atividades de Culturas Afrodescendentes.

 

 

 

 

      CHAMAMENTO                          ENTIDADES                      CLASSIFICAÇÃO  

 

 
 
 
 
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