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Terceiro Setor

A Lei Federal 13.019/14, que trata do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

De acordo com os parâmetros da nova legislação o Executivo abriu diversos chamamentos públicos, para receber os planos de trabalhos das instituições filantrópicas do município para firmar parcerias. Após a análise documental e técnica, a Comissão de Seleção homologou as entidades participantes para um termo de fomento com o município pelo prazo de doze meses, a partir de janeiro deste ano.

A nova legislação prevê maior seleção para o termo de fomento, antigamente chamado de convênio, com organizações da sociedade civil. Entre as principais mudanças estão a inclusão de processo seletivo por meio de chamamentos públicos, a exigência de três anos de atuação no segmento, a comprovação capacidade técnica e operacional, com apresentação de projetos, entre outras exigências.

Mediante repasse financeiro da prefeitura, elas irão atuar em diferentes setores, como atendimento de Educação Infantil e Educação Especializada; Proteção Social, Acolhimento de Crianças, Adolescentes e Idosos; Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes; Deficiência Intelectual, Habilitação e Reabilitação; Abrigo de Animais; Problemas de Drogadição; e Atividades de Culturas Afrodescendentes.

= Links dos arquivos do Terceiro Setor =

Chamamento Público Termos de Colaboração Termos de Fomento Termos de Convênio Prestação de Contas

= Relação de entidades beneficiadas com as parcerias =

Creche Madre Leônia APAE Lar, Amor e Vida (antiga Casa Abrigo) Lar Vicentino

Centro de Promoção Social AFAPABI Projeto Paz Associação Quilombo

= Entidades Intervenidas pelo Poder Público Municipal de Bariri =

Nossa Santa Casa de Bariri

 
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