Lei Anticorrupção

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Considerando a edição da Lei Federal nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, o Município de Bariri regulamentou no âmbito da Administração Municipal as formas de responsabilizar, em processos administrativos, pessoas jurídicas que tenham praticado atos lesivos à Administração Pública.

O Decreto Municipal nº 4701/2015 estipula as penalidades incidentes aos atos lesivos à Administração Pública, bem como confere aos Entes públicos a possibilidade de firmarem acordos de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis, instrumento que vem se mostrando bastante efetivo nos processos de investigação e combate à corrupção.

Além disso, foi criado o Cadastro Municipal de Empresas Punidas (CMEP), que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas com base neste decreto.

Confira abaixo o Decreto Municipal que regulamentou a aplicação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de dispositivos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

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Arquivos Vinculados

10/05/2016

CADASTRO DE EMPRESAS PUNIDAS

06/07/2015

Decreto Municipal nº 4.701/2015

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Portal atualizado em: 24/04/2024 17:01